Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54507, de 15 de fevereiro de 2019
Nº 54.507/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.490, de 28 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autorizou o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres, estabelecendo o Marco Regulatório das Concessões Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o § 3º no art. 36 do Decreto nº 53.490, de 28 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 14.875, de 9 de junho de 2016, que autorizou o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres, estabelecendo o Marco Regulatório das Concessões Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
Art. 36.
. ...
§ 3ºA exigência de atendimento das condicionantes previstas nos incisos do "caput" deste artigo não necessariamente se aplica aos trechos rodoviários que já tenham praças de pedágio em operação anteriormente à concessão, cujas condições de cobrança serão objeto de disciplina específica no edital e no contrato.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2019.