Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54499, de 10 de fevereiro de 2019
Nº 54.499/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.495, de 30 de março de 2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os incisos do art. 4º e o "caput" do art. 6º, do Decreto nº 53.495, de 30 de março de 2017, que institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 4.
..
Io Secretário-Chefe da Casa Civil;
IIo Procurador-Geral do Estado;
IIIo Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica;
IVo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Vo Secretário de Estado da Fazenda;
VIo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VIIo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura;
VIIIpor até três membros do governo de livre escolha do Governador do Estado. ...
Art. 6.
A Unidade Executiva do Programa PPP/RS, vinculada à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, passa a denominar-se Unidade Executiva do Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas/RS, e exercerá as atividades operacionais e de coordenação executiva do Programa de que trata este Decreto, com as seguintes atribuições: ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2019.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.