Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54461, de 28 de dezembro de 2018
Nº 54.461/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 077/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 11 de dezembro de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 180-26.00/13-0,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados na íntegra os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 077/2018, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de 12 de dezembro de 2018, que aprova o pleito de reformulação parcial do projeto da empresa ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMÍNIO LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos pela Resolução nº 092/2013, de 31 de outubro de 2013 e implementados por meio do Decreto nº 50.941, de 28 de novembro de 2013.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 092/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de outubro de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.