Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50941, de 28 de novembro de 2013

Nº 50.941/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 31 de outubro de 2013, prevista na Resolução n° 92/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de outubro de 2013, e tendo em vista o que consta no Expediente n° 000180-26.00/13-0,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMÍNIO LTDA., com sede na Linha Conde de Porto Alegre, nº 1000, Bairro Vila das Flores, no Município de Vila das Flores/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.175.892/0001-80 e no CGC/TE sob o nº 328/0000744, com locais de projeto na Sede e na Filial localizada na Linha Conde de Porto Alegre, nº 1.200, pavilhão B, Bairro Centro, no Município de Vila Flores/RS, inscritas no CNPJ nº 92.175.892/0002-60 e CGT/TE 328/0004847.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13, caput e § 1°, do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMÍNIO LTDA, a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa., relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2013.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54461, de 28 de dezembro de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50941, de 28 de novembro de 2013

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