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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54414, de 18 de dezembro de 2018

Nº 54.414/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0001403-9, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 11 de dezembro de 2018, prevista na Resolução nº 070/2018 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 236, em 12 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA., com sede na Av. Presidente Castelo Branco, n° 1285, Distrito Industrial, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, CNPJ 03.334.170/0001-09 e CGC/TE 108/0157104 e local do projeto na Av. Felisberto Bandeira de Moraes, n° 955, Bairro Distrito Industrial, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, CNPJ 03.334.170/0003-62 e CGC/TE 108/0143537.
Art. 2.
A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

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