Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54284, de 10 de outubro de 2018

Nº 54.284/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 47.289, de 17 de junho de 2010, que concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,

considerando o que consta no expediente administrativo nº 1212-16.00/09-6, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 5 de setembro de 2018, prevista na Resolução nº 61/2018 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 47.289, de 17 de junho de 2010, que concede os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho 2012, à empresa CAMERA AGROALIMENTOS S.A., com sede na Rua General Bandeira, s/nº, no Município de Santa Rosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0001-06 e no CGC/TE sob o nº 110/0093408, com unidades industriais: 1) unidade de produção de biodiesel, na Rua Nolar Kruel, nº 235, no Município de Santa Rosa/RS, inscrita no CGC/TE sob o nº 110/0055611; 2) unidade de alimentos, na Rodovia RS 342, s/nº, km 122,3, no Município de Ijuí/RS inscrita no CGC/TE sob o nº 065/0125070; e 3) Centro de Distribuição, na Rua Raffo, nº 465, no Município de Cachoeirinha/RS inscrita no CGC/TE sob o nº 177/0178047, bem como diversas unidades de originação de matérias-primas instaladas em municípios do Estado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54284, de 10 de outubro de 2018

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