Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54282, de 10 de outubro de 2018
Nº 54.282/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 058/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 5 de setembro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente nº 267-16.00/05-9,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução n° 058/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 5 de setembro de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018, referente à alteração da beneficiária dos incentivos financeiros do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS constantes no art. 1º da Resolução nº 034/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29 de agosto de 2008, e concedidos por meio do Decreto nº 45.877, de 17 de setembro de 2008, de MASISA DO BRASIL LTDA. para ARAUCO INDÚSTRIA DE PAINÉIS LTDA., bem como no que concerne à modificação do garantidor do financiamento do FUNDOPEM/RS exarado na mesma Resolução.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.