Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54206, de 29 de agosto de 2018

Nº 54.206/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. PARTE DO – plano de ação elaborado ao final de cada ano.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído Programa Estadual de Capacitação e de Educação Permanente para o Sistema Único de Assistência Social - EducaSUAS, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento de Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, com a finalidade de planejar, de executar e de avaliar as ações participativas de capacitações, de oficinas, de palestras e de seminários para os gestores, os trabalhadores e os conselheiros que atuam no Sistema Único de Assistência Social no Estado.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Programa Estadual de Capacitação e de Educação Permanente para o Sistema Único de Assistência Social - EducaSUAS, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento de Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,

considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, e a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, de julho de 2005, que dispõem sobre a assistência social e regulamentam os processos, os mecanismos e os instrumentos de sua operacionalização como política pública;

considerando a resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência Social - NOBRH/SUAS, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

considerando o disposto nos itens 9.1 e 9.2 do anexo da resolução CNAS n° 4, de 13 de março de 2013, que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social - PNEP/SUAS, do Conselho Nacional de Assistência Social;

considerando o Decreto nº 53.441 de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, por intermédio do Departamento de Assistência Social - DAS; e

considerando, ainda, que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, por intermédio do Departamento de Assistência Social - DAS, é o órgão gestor estadual da Política de Assistência Social,

DECRETA:

Art. 2.

São objetivos do Programa Estadual de Capacitação e Educação Permanente para o Sistema Único de Assistência SocialEducaSUAS:

Iidentificar as principais dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores, gestores e conselheiros no que se refere à execução do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em seus municípios;

IIproporcionar maior número de municípios nas capacitações, oficinas, palestras e seminários realizados pelo EducaSUAS;;

IIIrealizar capacitações, oficinas, palestras e seminários para as demandas solicitadas, priorizando àquelas com prazos determinados pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS; e

IVpromover espaços de qualificação profissional para os gestores, os trabalhadores e os conselheiros, bem como para a equipe técnica do Departamento de Assistência Social - DAS, em parceria com instituições privadas, convidados e assessoria técnica do MDS.

Art. 3.

O Programa Estadual de Capacitação e Educação Permanente - EducaSUAS tem como metas:

Icapacitar os gestores, os trabalhadores e os conselheiros no que se refere à elaboração coletiva de procedimentos operacionais para a efetivação dos serviços, dos programas e dos projetos vinculados ao SUAS;

IIinstituir por meio do EducaSUAS um canal de comunicação que vise o aprimoramento e a continuidade da Educação Permanente voltada aos gestores, aos trabalhadores e aos conselheiros do SUAS;

IIIdesenvolver ações de Educação Permanente que possibilitem esclarecimentos técnicos e que contribuam para a diminuição dos índices de suspensão e de bloqueio de recursos por desconhecimento das orientações técnicas; e

IVbuscar junto ao Núcleo Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social-NUEPSUAS/RS e nas reuniões técnicas de assessoria, subsídios que fomentem a continuidade da Educação Permanente, objetivando a qualificação profissional dos gestores, dos trabalhadores e dos conselheiros do SUAS.

Art. 4.

As ações de Educação Permanente Estadual deverão estar em consonância com o Plano Estadual de Educação Permanente.

§ 1ºO cronograma de atividades do processo de formação de educação permanente fará

PARTE DO – plano de ação elaborado ao final de cada ano.

Art. 5.

A Coordenação executiva do Programa EducaSUAS será exercida pela SDSTJDH, por intermédio do Departamento de Assistência Social-DAS/Gestão do Trabalho, que tem como atribuições, planejar, executar e avaliar as ações de Educação Permanente.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54206, de 29 de agosto de 2018

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