Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53975, de 21 de março de 2018
Nº 53.975/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
considerando o que consta no expediente administrativo nº 33-16.00/16-1,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, em conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa nº 03/2016, do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, de 21 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2016, e
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução nº 06/2018 - SEADAP, de 2 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de março de 2018,
DECRETA:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2018.