Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53899, de 30 de janeiro de 2018

Nº 53.899/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2017 e da indenização de que tratam os §§ 4º e 6º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o art. 2º da Lei Complementar nº 15.052, de 19 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

A gratificação natalina referente ao exercício de 2017, acrescida da indenização, calculada "pro rata die", de que tratam os §§ 4º e 6º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, será paga aos servidores mensalmente, conforme os seguintes percentuais:

Janeiro 8,20% Julho 8,31% Fevereiro 8,22% Agosto 8,37% Março 8,30% Setembro 8,43% Abril 8,19% Outubro 8,40% Maio 8,31% Novembro 8,46% Junho 8,31% Dezembro 8,50%

Art. 2.

O disposto no art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 15.052, de 19 de dezembro de 2017, estende-se ao pagamento aos inativos, pensionistas e servidores vinculados a estatutos próprios.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53899, de 30 de janeiro de 2018

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