Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53884, de 10 de janeiro de 2018

Nº 53.884/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 53.096, de 23 de junho de 2016, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,

considerando o que consta no expediente administrativo nº 1002-16.00/15-2, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 16 de novembro de 2017, prevista na Resolução nº 043/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 20 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 53.096, de 23 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2016, que concedeu os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e arts. 7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RS 344, KM 66 - Distrito Industrial, no Município de Giruá/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.379.920/0001-03 e no CGC/TE sob o nº 055/0045244.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53884, de 10 de janeiro de 2018

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