Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53778, de 30 de outubro de 2017

Nº 53.778/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Força Tarefa para executar a transição das atividades da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, em razão da sua extinção autorizada pela Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e

considerando que a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional METROPLAN é vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que detém a competência legal para tratar da matérias relativas ao planejamento regional urbano e mobilidade urbana das regiões metropolitanas do Estado; e

considerando a intenção da administração pública estadual de transferir as atividades executadas pela METROPLAN para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação - SOP, em razão complementariedade existente entre as ações públicas desenvolvidas por estas entidades,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída Força Tarefa para executar a transição das atividades da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, em razão da sua extinção autorizada pela Lei nº 14.982 de 16 de janeiro de 2017, devendo para tanto contar com os respectivos recursos humanos e materiais.

Art. 2.

A Força Tarefa de que trata este Decreto, será composta pelos seguintes membros:

ISecretaria de Obras, Saneamento e Habitação - SOP;

IISecretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG;

IIIProcuradoria-Geral do Estado;

IVFundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN; e

VEscritório de Desenvolvimento de Projetos - EDP, que prestará apoio técnico, acompanhamento e assessoramento, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.981 de 16 de janeiro de 2017.

§ 1ºA coordenação da Força Tarefa será exercida pelo Secretário de Obras, Saneamento e Habitação, ao qual competirá, dentre outras atribuições, o estabelecimento de metas e a definição de ações prioritárias.

§ 2ºA Procuradoria-Geral do Estado prestará orientação jurídica para o seguro e célere desempenho das atividades.

Art. 3.

A Força Tarefa deverá no prazo de cento e oitenta dias propor e executar a transição das atividades da METROPLAN para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53778, de 30 de outubro de 2017

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