Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53684, de 21 de agosto de 2017
Nº 53.684/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 039/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 27 de julho de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1330-26.00/13-4,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 039/2017, FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 27 de julho de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017, referente a reformulação parcial do projeto da empresa NETUNO INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS PARA PISCINAS LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 51.631, de 9 de julho de 2014.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados nas Resoluções n° 054/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 17 de junho de 2014.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.