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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53622, de 29 de junho de 2017

Nº 53.622/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0001601-0, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 31 de maio de 2017, prevista na Resolução n° 021/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VINÍCOLA CAMPESTRE LTDA., com sede na Rodovia BR-116, km 80, 1718 - Centro - Município Campestre da Serra/RS, inscrita no CNPJ sob o nº: 98.521.909/0001-90 e no CGC/TE sob o nº 343/0000027, e local do projeto na Rodovia BR-116, km 30 - Município de Vacaria/RS, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 98.521.909/0002-70 e no CGC/TE sob o nº 154/0116180.
Art. 2.
A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa VINÍCOLA CAMPESTRE LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

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