Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53488, de 27 de março de 2017
Nº 53.488/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 16/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 3 de março de 2017. e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores;
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1129-16.00/05.6,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução 16/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 3 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017, referente a concessão dos benefícios financeiros do FUNDOPEM/RS, da Fiança da empresa RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 44.610, de 24 de agosto de 2006, e ratificado pelo Decreto nº 53.131, de 8 de julho de 2016
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 28/2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de julho de 2006.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2017.