Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53480, de 20 de março de 2017

Nº 53.480/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 51.433, de 2 de maio de 2014, que concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 1081-26.00/13-1, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de 2017, prevista na Resolução n° 9/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 51.433, de 2 de maio de 2014, que concedeu os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa MEDICONE PROJETOS E SOLUÇÕES PARA A INDÚSTRIA E A SAÚDE LTDA, com sede e local do projeto na Av. das Indústrias, nº 1585, Bairro Distrito Industrial, no Município de Cachoeirinha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 94.304.672/0001-34 e no CGC/TE sob o nº 177/0109630.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53480, de 20 de março de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo