Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53427, de 9 de fevereiro de 2017
Nº 53.427/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.874, de 2 de outubro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Henrique Luis Roessler - FEPAM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o inciso XXVI no art. 11 do Anexo Único do Decreto nº 51.874, de 2 de outubro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Henrique Luis Roessler - FEPAM, com a seguinte redação:
Art. 11.
..
XXVIaprovar o manejo e a supressão de vegetação, primária, secundária, nativa, de florestas e formações sucessoras.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "d", do art. 16 do Decreto nº 40.931, de 2 de agosto de 2001.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2017.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.