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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53395, de 10 de janeiro de 2017

Nº 53.395/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente nº 16/1600-0000843-2, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 7 de dezembro de 2016, prevista na Resolução nº 056/2016 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e arts. 7º e 18, todos do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa DACOLÔNIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA., com sede e local do projeto na Estrada Costa da Miraguaia, s/n, Segundo Distrito, no Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.330.736/0001-89 e no CGC/TE sob o nº 114/0064905.
Art. 2.
A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2017.

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