Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53343, de 7 de dezembro de 2016
Nº 53.343/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, prevista na Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, renumerando o
Parágrafo únicopara § 1º e acrescentando o § 2º ao art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
..
§ 2ºOs servidores que não se enquadrem na previsão do "caput" deste artigo, colocados à disposição da Assembleia Legislativa com fundamento em Protocolo de Intenções específico, deverão retornar à origem impreterivelmente até o final do presente exercício.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2016.