Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53267, de 21 de outubro de 2016

Nº 53.267/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 46.632, de 24 de setembro de 2009, que concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 401-16.00/09.0, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de 2016, prevista na Resolução n° 52/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 46.632, de 24 de setembro de 2009, que concede benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 11 do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa MINERAÇÃO ARROIO BONITO LTDA., com sede e unidade industrial na Estrada Arroio Bonito, nº 660, Bairro Arroio Bonito, no Município de São José do Hortêncio/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.337.486/0001-05 e no CGC/TE sob o nº 314/0005549, tendo em vista que beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS encontra-se em dívida ativa, impossibilitando a sua fruição.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2016.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53267, de 21 de outubro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo