Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53253, de 14 de outubro de 2016

Nº 53.253/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 49.632, de 27 de setembro de 2012, que concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,

considerando o que consta no expediente administrativo nº 90-26.00/11-7, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 14 de setembro de 2016, prevista na Resolução nº 52/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 49.632, de 27 de setembro de 2012, que concede os benefícios financeiros, previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa MANITOWOC BRASIL GUINDASTES LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RS 324, s/nº, bairro Valinhos, no Município de Passo Fundo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.843.133/0001-71 e no CGC/TE sob o nº 091/0318140, tendo em vista que a beneficiária do FUNDOPEM/RS realizou parte dos investimentos previstos no projeto aprovado, e, ainda, por suspender as atividades na fábrica por tempo indeterminado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2016.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53253, de 14 de outubro de 2016

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