Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52924, de 25 de fevereiro de 2016
Nº 52.924/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012, que instituiu a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul - COETRAE-RS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os incisos III e VII do "caput" do art. 3º do Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 49.363, de 12 de julho de 2012, que instituiu a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul - COETRAE-RS, e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
IIISecretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação; ...
VIISecretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o inciso VI do "caput" do art. 3º do Decreto nº 49.123/2012, com a redação dada pelo Decreto nº 49.363/2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2016.