Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49363, de 12 de julho de 2012
Nº 49.363/2012
Art. 1.
Fica alterada a redação do caput e do § 1º do art. 3º do Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012, que institui Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul - COETRAE/RS, e dá outras providências, que passam a vigorar como segue:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz alterações no Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012, que institui Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul - COETRAE/RS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 3.
A COETRAE/RS será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
ISecretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
IIProcuradoria-Geral do Estado;
IIISecretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
IVSecretaria da Segurança Pública;
VSecretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;
VISecretaria de Políticas para as Mulheres;
VIISecretaria do Meio Ambiente e;
VIIISecretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
§ 1ºSerão convidados a compor a COETRAE/RS representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
ITribunal Regional do Trabalho da 4° Região;
IIMinistério Público do Trabalho;
IIIMinistério Público Federal;
IVMinistério Público Estadual;
VSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego;
VIDefensoria Pública da União;
VIIDefensoria Pública Estadual;
VIIIPolicia Rodoviária Federal; e
IXPolicia Rodoviária Estadual. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2012.
2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.