Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52779, de 17 de dezembro de 2015

Nº 52.779/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 1138-26.00/14-8, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 8 de dezembro de 2015, prevista na Resolução n° 64/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa BEBIDAS FRUKI S.A., com sede e local do projeto na BR 386, KM 346, s/nº, Bairro Hidráulica, no Município de Lajeado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.315.099/0001-07 e no CGC/TE sob o nº 072/0013976.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa BEBIDAS FRUKI S.A., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 3.

A fruição do benefício do FUNDOPEM/RS fica condicionada, também, que a Empresa comprove a geração de pelo menos 20 empregos diretos, nos termos do Anexo III da Resolução Normativa nº 01 - FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de 2012, e alterações.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.

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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54464, de 28 de dezembro de 2018 · 2 menções

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