Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52580, de 30 de setembro de 2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos técnico-científicos para o exercício do controle ambiental da pesca, o consumo sustentável, o manejo ecológico das espécies, a proteção da ictiofauna marinha e o licenciamento de atividade pesqueira no âmbito estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando o direto de todos ao meio ambiente equilibrado, o dever da preservação da fauna, o manejo consciente dos recursos naturais e o princípio do desenvolvimento sustentável;

considerando que a proteção da ictiofauna marinha do ente federativo estadual submetese a critérios de interesse regional, devendo respeito às peculiaridades locais, principalmente face ao princípio da cooperação;

considerando ser mister estudos técnico-cientificos atualizados para o licenciamento da atividade pesqueira e a imperiosa necessidade de avaliação prévia de impactos ambientais, mormente ante aos componentes biológico-pesqueiro, ecossistêmico, econômicos e sociais, para a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, segundo o art. 6º do Decreto nº 51.797, de 8 de setembro de 2014;

considerando a competência da administração territorial para o exercício do controle ambiental da pesca em âmbito estadual, conforme disposto no inciso XX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; e

considerando a necessidade de publicização da decisão liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 5023572-63.2015.4.04.7100, em tramitação perante a 9ª Vara Federal de Porto Alegre,

DECRETA: