Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52082, de 25 de novembro de 2014

Nº 52.082/2014

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Art. 1.

No Regimento Interno da Polícia Civil, bem como o Decreto nº 51.037, de 18 de dezembro de 2013, que altera o Regimento Interno da Polícia Civil, para transformar o Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito - DPTRAN - em Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, e para criar a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa - DH, bem como as Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Município de Porto Alegre e as circunscrições das Delegacias de Polícia de Porto Alegre, ficam introduzidas as seguintes alterações:

Ino Regimento Interno da Polícia Civil, fica alterada a redação do art. 121, como segue:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Regimento Interno da Polícia Civil, bem como o Decreto nº 51.037, de 18 de dezembro de 2013, que altera o Regimento Interno da Polícia Civil, para transformar o Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito - DPTRAN - em Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, e para criar a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa - DH, bem como as Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Município de Porto Alegre e as circunscrições das Delegacias de Polícia de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando que na área de Segurança Pública é imperiosa uma ação rápida da Administração Pública Estadual para oferecer respostas satisfatórias para a sociedade, tendo como premissa uma orientação pela prevenção e pela repressão eficiente e qualificada do crime e das violências, em especial no tocante aos homicídios;

considerando que uma readequação nas atribuições das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa, possibilitará a atuação de todas as seis delegacias, já existentes, nos casos atuais e nos casos antigos; e

considerando que a redefinição nas circunscrições das Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa, passando de quatro para seis circunscrições trará maior especialização na atuação frente aos crimes dolosos contra a vida e melhor distribuição da força de trabalho especializada;

DECRETA:

Art. 121.

Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre:

Iapurar a autoria de crimes dolosos contra a vida; e

IIexecutar outras tarefas correlatas.

§ 1ºAs atribuições de que trata este artigo serão exercidas a partir dos fatos ocorridos e das ocorrências registradas desde a instalação das respectivas Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DPHPP.

§ 2ºAs ocorrências e as investigações instauradas pelas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Investigação de Homicídios e Desaparecidos, extintas pelo Decreto nº 50.002, de 28 de dezembro de 2012, serão redistribuídas entre as seis Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DPHPPs, conforme as respectivas circunscrições.

§ 3ºCompetirá à 5ª DPHPP, de forma exclusiva, a investigação e a realização de procedimentos policiais de pessoas desaparecidas.

IIno Decreto nº 51.037/2013, fica alterada a redação do art. 7º, como segue:

Art. 7.

As circunscrições territoriais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre são as seguintes:

I1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - 1ª DPHPP: desde os limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, até a Avenida Bento Gonçalves, inclusive; segue até o seu entroncamento com a Av. Antônio de Carvalho, inclusive, indo por essa até o seu entroncamento com a Av. Protásio Alves, exclusive, indo até o seu entroncamento com a Av. Senador Tarso Dutra, inclusive, segue por esta até a Av. Doutor Salvador França, inclusive, indo até o seu entroncamento com a Av. Bento Gonçalves, inclusive, indo por essa até o seu entroncamento com a Rua Barão do Amazonas, inclusive, indo até o seu entroncamento com a Rua Paulino Azurenha, inclusive, por essa até o seu entroncamento Rua Pedro Boticário, inclusive, até o seu entroncamento com a Av. Cel. Aparício Borges, inclusive; indo por essa até o seu entroncamento com a Av. Oscar Pereira, inclusive, seguindo por essa até o entroncamento com a Estrada dos Alpes e a Estrada da Pedra Redonda, e a partir do entroncamento segue por uma linha reta e seca, inclusive, até o entroncamento da Av. Belém Velho, exclusive, com a Estrada Kanazawa, exclusive, por essa segue até a Estrada das Três Meninas, exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada Costa Gama, exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada Octávio Frasca, exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada do Rincão, exclusive, com o seu entroncamento com a Estrada João Antônio da Silveira, exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada João de Oliveira Remião, exclusive, neste entroncamento até os limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, seguindo pelos limites geográficos com o Município de Viamão até a Avenida Bento Gonçalves;

II2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - 2ª DPHPP: da margem Lago Guaíba, indo pela Rua A, exclusive, até a Av. Padre Cacique, exclusive, até o seu entroncamento com a Rua José de Alencar, exclusive, até o seu entroncamento com a Av da Azenha, exclusive, até o seu entroncamento com a Av. Prof. Oscar Pereira, exclusive, segue até a Av. Cel Aparício Borges, exclusive, com o seu entroncamento com a Rua Pedro Boticário, exclusive, segue até a Rua Paulino Azurenha, exclusive, por essa até o seu entroncamento com a Rua Barão do Amazonas, exclusive, segue até o seu entroncamento com a Av. Bento Gonçalves, exclusive, até o seu entroncamento com a Av. Doutor Salvador França, exclusive, segue até a Av Senador Tarso Dutra, exclusive, indo por essa até a Av. Protásio Alves, inclusive, por essa até a Rua Carlos Humber, inclusive, segue até o seu entroncamento com a Av. João Wallig, inclusive, segue até a Av Assis Brasil, exclusive,

2 segue até o seu entroncamento com a Rua Souza Reis, inclusive, segue até o seu entroncamento com a Rua Edu Chaves, inclusive, com seu entroncamento com a Av. dos Estados, inclusive, segue até os limites geográficos com o Município de Canoas. Incluindo as ilhas do Lago Guaíba;

III3ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - 3ª DPHPP: a leste, desde os limites geográficos com o Município de Alvorada, pela Av. Baltazar de Oliveira Garcia, inclusive, segue até o entroncamento com a Av. Assis Brasil, inclusive, indo até o seu entroncamento com a Rua Souza Reis, exclusive, segue até a Rua Edu Chaves, exclusive, segue o até o seu entroncamento com a Av. dos Estados, exclusive, segue até limites geográficos com os Municípios de Canoas e Cachoeirinha;

IV4ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - 4ª DPHPP: desde a margem do Lago Guaíba, ao sul, pelas margens do Arroio Chico Barcelos, com limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, por estes limites até Estrada João de Oliveira Remião, inclusive, no seu entroncamento com Estrada João Antônio da Silveira, inclusive, até o seu entroncamento com a Estrada do Rincão, inclusive, até o seu entroncamento com a Estrada Octávio Frasca, inclusive, segue até o seu entroncamento com a Estrada Costa Gama, inclusive, até o seu entroncamento com a Estrada Três Meninas, inclusive, até o seu entroncamento a Estrada Kanazawa, inclusive, até o seu entroncamento com a Avenida Belém Velho, inclusive, seguindo por esta até o seu entroncamento com a Av. Monte Cristo, inclusive, até seu entroncamento com Av. Eduardo Prado, inclusive, até seu entroncamento com a Av Juca Batista, inclusive, indo até o seu entroncamento com a Rua Ladislau Neto, inclusive, seguindo por esta a até a margem Lago Guaíba;

V5ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - 5ª DPHPP: pelos limites geográficos com o Município de Viamão, a leste, até a Avenida Bento Gonçalves, exclusive, segue até o seu entroncamento com a Av. Antônio de Carvalho, exclusive, segue até o seu entroncamento com a Av. Protásio Alves, inclusive, segue por essa até o seu entroncamento com a Rua Carlos Humber, exclusive, segue até o seu entroncamento com a Av. João Wallig, exclusive, segue até a Av. Assis Brasil, exclusive, indo até o seu entroncamento com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, exclusive, até seu limite geográfico com o Município de Alvorada, segue a leste com os limites geográficos com os Municípios de Alvorada e Viamão;e

VI6ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - 6ª DPHPP: da margem Lago Guaíba, indo pela Rua A, inclusive, até a Av. Pe Cacique, inclusive, até a Rua José de Alencar, inclusive, até o seu entroncamento com a Av. da Azenha, inclusive, até o seu entroncamento com a Av. Prof. Oscar Pereira, inclusive, segue por esta, inclusive, até o seu entroncamento com a Av. Cel. Aparício Borges, exclusive, a partir deste entroncamento segue pela Av. Prof. Oscar Pereira, exclusive, até o seu entroncamento com a Estrada dos Alpes e a Estrada da Pedra Redonda, exclusive, e a partir do entroncamento segue por uma linha reta e seca, exclusive, até o entroncamento da Av. Belém Velho, exclusive, segue por esta até a Av. Monte Cristo, exclusive, indo até a Av. Eduardo Prado, exclusive, com seu entroncamento com a Av Juca Batista, exclusive, indo até a Rua Ladislau Neto, exclusive, até a margem Lago Guaíba.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2014.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52082, de 25 de novembro de 2014

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