Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51181, de 29 de janeiro de 2014

Nº 51.181/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Inclui as funções gratificadas criadas pela Lei nº 14.442, de 14 de janeiro de 2014, no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídas no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003, que institui a Referência de Lotação (RL), as funções gratificadas criadas pela Lei nº 14.442, de 14 de janeiro de 2014, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, e Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965,como segue:

Denominação do Padrão Referência de Lotação Cargo/Função (RL)

Chefe de Secretaria FG/PGE - 09 02.1000.2.009.0061 a 0089

Assistente de Direção FG/PGE - 08 02.1000.2.008.0090 a 0107

Gerente de Projetos CC/FG/PGE - 02.1000.3.011.0108 a 0108

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2014.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51181, de 29 de janeiro de 2014

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