Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51153, de 24 de janeiro de 2014
Nº 51.153/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Sistema de Gestão de Passivos Contingentes do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a necessidade de definir estratégias, de estabelecer e de aplicar plano de ação com vista a mitigar os efeitos decorrentes de passivos contingentes;
considerando a necessidade de monitorar, de acompanhar e de prevenir os eventos, fatos e decisões que possam vir a gerar passivos contingentes;
considerando a necessidade de identificar e de mensurar os riscos fiscais decorrentes de passivos contingentes;
considerando a função institucional da Procuradoria-Geral do Estado de exercer a representação judicial do Estado, de suas Autarquias e Fundações de Direito Público, desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos, zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública, promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado, bem como de propor a orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Estadual, direta e indireta, nos termos da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de fevereiro de 2002;
considerando as funções institucionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado de exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios, contribuições ou subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios constitucionais, de realizar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta, nas autarquias, nas fundações de direito público e de direito privado, nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias, bem como nas entidades de direito privado que apliquem recursos públicos, emitindo os respectivos relatórios e pareceres, e de efetuar a verificação prévia, concomitante e subsequente da legalidade dos atos da execução orçamentária e extraorçamentária, em consonância com o disposto no art. 8° da Lei nº 521, de 28 de dezembro de 1948 e na Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010; e
considerando a função institucional do Tesouro do Estado de acompanhar, avaliar e elaborar propostas para solução de passivos contingentes, dívidas com precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010,
DECRETA:
2
3 legislação, mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos, de modo a prevenir, evitar ou mitigar a geração de passivos contingentes e demandas judiciais repetitivas.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2014.
4
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16547, de 20 de julho de 2026
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16159, de 22 de julho de 2024
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15982, de 24 de julho de 2023
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15668, de 27 de julho de 2021
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15488, de 17 de julho de 2020