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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51153, de 24 de janeiro de 2014

Nº 51.153/2014

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Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Gestão de Passivos Contingentes do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de:
Iidentificar e mensurar os riscos fiscais decorrentes de passivos contingentes;
IIestabelecer e aplicar plano de ação com vistas a mitigar os efeitos decorrentes de passivos contingentes; e
IIImonitorar, acompanhar e prevenir os eventos, fatos e decisões que possam vir a gerar passivos contingentes.
Parágrafo únicoA identificação e mensuração de que trata o inciso I do caput deste artigo será efetuada, considerando a relevância dos riscos envolvidos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Sistema de Gestão de Passivos Contingentes do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando a necessidade de definir estratégias, de estabelecer e de aplicar plano de ação com vista a mitigar os efeitos decorrentes de passivos contingentes;

considerando a necessidade de monitorar, de acompanhar e de prevenir os eventos, fatos e decisões que possam vir a gerar passivos contingentes;

considerando a necessidade de identificar e de mensurar os riscos fiscais decorrentes de passivos contingentes;

considerando a função institucional da Procuradoria-Geral do Estado de exercer a representação judicial do Estado, de suas Autarquias e Fundações de Direito Público, desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos, zelar pela constitucionalidade dos atos de governo e pela observância dos princípios inerentes à administração pública, promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado, bem como de propor a orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Estadual, direta e indireta, nos termos da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de fevereiro de 2002;

considerando as funções institucionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado de exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios, contribuições ou subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios constitucionais, de realizar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta, nas autarquias, nas fundações de direito público e de direito privado, nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias, bem como nas entidades de direito privado que apliquem recursos públicos, emitindo os respectivos relatórios e pareceres, e de efetuar a verificação prévia, concomitante e subsequente da legalidade dos atos da execução orçamentária e extraorçamentária, em consonância com o disposto no art. 8° da Lei nº 521, de 28 de dezembro de 1948 e na Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010; e

considerando a função institucional do Tesouro do Estado de acompanhar, avaliar e elaborar propostas para solução de passivos contingentes, dívidas com precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 2.
O Sistema referido no art. 1° deste Decreto será administrado, no âmbito de suas esferas de atuação, pelos seguintes órgãos:
IProcuradoria-Geral do Estado - PGE;
IIContadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE; e
IIITesouro do Estado;
Parágrafo únicoPoderão ser convocados para participar das reuniões e prestarem informações aos órgãos supra referidos, representantes dos demais Órgãos e das Entidades da Administração Pública Estadual, os quais deverão observar as recomendações e as orientações expedidas no âmbito do Sistema de Gestão de Passivos Contingentes do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.
Os passivos contingentes constituem obrigações potenciais da Administração Pública Estadual direta, autárquica, fundacional e de empresas dependentes, resultantes de eventos de ocorrência incerta e sobre os quais não haja controle total por parte do devedor principal e seus coobrigados, ou de eventos passados com reflexos não reconhecidos no presente, ou ainda de eventos cujos efeitos não possam ser desde logo estimados, todos capazes de gerar impactos no orçamento, nos resultados fiscais ou na dívida pública.
Parágrafo únicoOs eventos referidos no caput deste artigo incluem, mas não se restringem a:
Iações judiciais em que a Administração Pública Estadual figure como parte passível de sofrer os efeitos de condenação em obrigação de pagamento ou conversível em pecúnia;
IIinadimplência de obrigação garantida contratualmente pela Administração Pública Estadual;
IIIcobrança administrativa ou judicial de tributos e contribuições previdenciárias contra a Administração Pública Estadual, ainda quando a exigibilidade esteja suspensa por força de medida administrativa ou judicial;
IVpassivos advindos da extinção, sucessão, transferência ou desestatização de entidades da Administração Pública Estadual; e
Vpassivos originários de co-obrigação decorrentes de concessões e parcerias públicoprivadas - PPP.

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Art. 4.
Os passivos contingentes serão apresentados, sempre que possível, acompanhados de sua estimativa de impacto sobre o orçamento, o patrimônio, os resultados fiscais e a dívida pública.
§ 1ºOs passivos contingentes que representarem provável saída de recursos e que puderem ser estimados de forma confiável deverão ser objeto de registro contábil por meio de provisão, e descritos em nota explicativa às demonstrações contábeis.
§ 2ºOs passivos contingentes que não representarem provável saída de recursos ou que não puderem ser estimados de forma confiável deverão ser descritos em nota explicativa às demonstrações contábeis.
§ 3ºA identificação e a divulgação de passivos contingentes não implicam o reconhecimento ou assunção de obrigações por parte da Administração Pública Estadual.
Art. 5.
Compete a cada Secretaria e Órgão autônomo da Administração Direta do Estado, bem como a cada uma das entidades abrangidas na definição do caput do art. 3º deste Decreto:
Iidentificar e mensurar, de forma sistemática, os respectivos passivos contingentes;
IIelaborar e executar plano de ação com vista à mitigação dos riscos fiscais; e
IIIenviar relatório de passivos contingentes aos órgãos que integram o Sistema de que trata este Decreto, até o final do mês de agosto de cada exercício, com vista à elaboração do projeto de lei orçamentária anual e do Balanço-Geral do Estado.
Art. 6.
Compete à Procuradoria-Geral do Estado o levantamento e a mensuração dos riscos fiscais referentes às ações judiciais em que a Administração Pública Estadual seja parte, por ela representada, bem como propor a adoção de medidas para a prevenção ou a mitigação dos passivos contingentes.
§ 1ºA mensuração consiste em estimar o valor dos passivos, com base no objeto da causa e experiência decorrente de ações similares.
§ 2ºPara o levantamento e a mensuração de que trata o caput deste artigo a Procuradoria-Geral do Estado poderá requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
§ 3ºAs requisições de que trata o § 2º deste artigo deverão ser atendidas dentro do prazo máximo de quinze dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.
§ 4ºA Procuradoria-Geral do Estado enviará relatório de passivos contingentes aos demais órgãos que integram o Sistema de que trata este Decreto, até o final do mês de agosto de cada exercício, com vista à elaboração do projeto de lei orçamentária anual e do Balanço-Geral do Estado.
§ 5ºNo exercício da advocacia preventiva, a Procuradoria-Geral do Estado expedirá orientações para a Administração Pública Estadual, bem como proporá o aperfeiçoamento da

3 legislação, mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos, de modo a prevenir, evitar ou mitigar a geração de passivos contingentes e demandas judiciais repetitivas.

Art. 7.
Compete à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado avaliar o resultado, quanto à eficácia e à eficiência, das ações previstas e adotadas no gerenciamento dos passivos contingentes, bem como no que se refere à Administração Pública Direta, proceder ao registro contábil das respectivas provisões e à evidenciação dos referidos passivos.
Art. 8.
Compete ao Tesouro do Estado providenciar os recursos necessários ao pagamento dos passivos contingentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Leis dos Orçamentos Anuais, assim como providenciar o reconhecimento e consolidação de dívidas.
§ 1ºO Tesouro do Estado providenciará as informações necessárias quanto aos passivos contingentes, por ocasião da formulação da proposta orçamentária, assim como proporá as alterações à lei orçamentária com vista à manutenção de recursos necessários ao pagamento das exigibilidades previstas no art. 3º deste Decreto.
§ 2ºO Tesouro do Estado deverá encaminhar aos órgãos previstos no art. 2º deste Decreto, relatório quanto ao impacto da exigibilidade dos passivos contingentes sobre o fluxo financeiro e orçamentário, alertando a Administração Pública Estadual quanto aos riscos fiscais decorrentes.
Art. 9.
Os integrantes do sistema referidos no art. 2º deste Decreto poderão expedir instruções normativas, no âmbito de suas competências, com vista à plena execução desse Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2014.

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