Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51145, de 21 de janeiro de 2014

Nº 51.145/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Inclui as funções gratificadas criadas pela Lei nº 14.380, de 27 de dezembro de 2013, no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídas no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003, que institui a Referência de Lotação (RL), as funções gratificadas criadas pela Lei nº 14.380, de 27 de dezembro de 2013, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, com lotação na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, e Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965,como segue:

Denominação do Cargo/Função Padrão Referência de Lotação (RL) Subsecretário do Parque de Exposições

CC/FG - 12 01.1500.3.012.0268 a 0268 Assis Brasil Diretor Administrativo CC/FG - 11 01.1500.3.011.0269 a 0269 Diretor de Eventos CC/FG - 11 01.1500.3.011.0270 a 0270

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2014.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51145, de 21 de janeiro de 2014

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