Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50659, de 12 de setembro de 2013
Nº 50.659/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD, que passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 5.
Não se aplica o disposto no art. 1º do Decreto nº 50.274, de 24 de abril de 2013, aos procedimentos de que trata o art. 1º deste Decreto.
Parágrafo únicoO exame da regularidade jurídico-formal dos procedimentos de que trata este Decreto será realizado pela Assessoria Jurídica da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.