Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50621, de 30 de agosto de 2013

Nº 50.621/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no disposto no Convênio ICM 10/75, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato do Presidente-AP 06/75, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/75, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4035 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXC com a se-

guinte redação: "CXC - saídas de mercadorias, decorrentes de vendas, destinadas à Itaipu Binacional.

NOTA 01 - O contribuinte deverá indicar na nota fiscal:

a)que a operação está isenta do ICMS por força do Tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28/08/73;

b)o número da "Ordem de Compra" emitida pela Itaipu Binacional. NOTA 02 - O reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional. NOTA 03 - A comprovação prevista na nota 02 será feita por meio de "Certificado de Recebimento", emitido pela Itaipu Binacional ou outro documento que por ela venha a ser instituído, contendo, no mínimo, número, data e valor da nota fiscal. NOTA 04 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento" para os fins previstos na nota 02."

Art. 2.

- Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 80/13, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4036 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 181 passa a vigorar

com a seguinte redação: "NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RR, SC e SP."

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 4036, a partir de 1º de outubro de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2013.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50621, de 30 de agosto de 2013

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