Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50098, de 22 de fevereiro de 2013
Nº 50.098/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede incentivo fiscal previsto no Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
considerando a decisão do Comitê Permanente do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, de 24 de janeiro de 2013, prevista na Resolução de Concessão nº 07/2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta no Expediente nº 375- 25.00/10-9,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica concedido o benefício fiscal previsto no art. 9º, do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 49.370, de 13 de julho de 2012, à Empresa S.A.S Plastic Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, com sede na Avenida 25 de julho, Bairro Centro, nº 3320 - CEP 95270-000, na cidade de Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ 05.681.400/0001-23, nas condições exaradas na Resolução de Concessão nº 07/2013 - PRÓ - INOVAÇÃO/RS.
Art. 2.
A implementação da fruição do benefício referido no art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste entre a Empresa, Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que fixará os compromissos da Empresa S.A.S Plastic Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2013.