Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50005, de 2 de janeiro de 2013
Nº 50.005/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica prorrogado pelo prazo de vinte e quatro meses, a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 47.330, de 29 de junho de 2010 e nº 48.279, de 25 de agosto de 2011, que delega competência ao Secretário de Estado de Habitação e Saneamento para praticar os atos necessários à implementação da transferência de titularidade dos bens da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul incorporados ao Estado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2013.