Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49618, de 25 de setembro de 2012

Nº 49.618/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 10 de setembro de 2012, prevista na Resolução n.º 032/2012 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de setembro de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, c/c o

art. 18 do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de junho de 2012, à Empresa TORNITEC - INDÚSTRIA, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., com sede na Av. Brasil, n° 2.332, Bairro Industrial, no Município de Ibirubá/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.700.219/0001-91 e no CGC/TE sob o n° 064/0037658 e com unidade industrial, local do projeto, na Estrada RS 824, s/n, KM 21, Bairro Industrial, no Município de Quinze de Novembro/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.700.219/0002-72 e no CGC/TE sob o n° 305/0005124.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no caput e no § 1º do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento e a Secretaria a Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da Empresa TORNITEC - INDÚSTRIA, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2012.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53388, de 3 de janeiro de 2017

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49618, de 25 de setembro de 2012

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