Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48828, de 27 de janeiro de 2012
Nº 48.828/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 48.294, de 26 de agosto de 2011, que estabelece o Compromisso por parte do Estado do Rio Grande do Sul de implementar ações de inclusão das pessoas com deficiência, em regime de cooperação com a União e os Municípios, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica incluído o inciso XII no § 1º e alterado o § 4º do art. 5º do Decreto nº 48.294, de 26 de agosto de 2011, que estabelece o Compromisso por parte do Estado do Rio Grande do Sul de implementar ações de inclusão das pessoas com deficiência, em regime de cooperação com a União e os Municípios, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências, nos seguintes termos:
Art. 5.
(...)
§ 1º................................................
XIISecretaria do Turismo. ..............................................
§ 4ºOs integrantes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, que estabelecerá a forma de atuação e de apresentação de resultados pelo Comitê Gestor. ..............................................
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2012.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.