Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48799, de 14 de janeiro de 2012
Nº 48.799/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros, provenientes da Defesa Civil, aos Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio Grande Sul em decorrência de estiagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e com base no disposto no art. 17, da Lei nº 13.769, de 4 de agosto de 2011,
D E C R E T A:
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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2012.
ANEXO I
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO que celebram entre si o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Defesa Civil, e o Município de ..................., com o objetivo de efetuar ações de emergência para vítimas da estiagem.
O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Defesa Civil e o Município de .........., com sede na... ........, inscrito no CNPJ/MF sob nº.........., representado pelo Prefeito Municipal, ......, RG nº......., CPF nº................, considerando o que dispõe o art. 17, da Lei nº 13.769, de 4 de agosto de 2011, e o Decreto nº ......., de ........, (Decreto de Emergência) celebram o presente Termo de Transferência de Recurso de acordo com o Decreto nº 48.799, de 14 de janeiro de 2012, e demais condicionantes, a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente Termo de Transferência de Recurso, a destinação de R$ ..............., pela Defesa Civil, para o atendimento de despesas ............., conforme descrito no Plano de Aplicação anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Município compromete-se, em conformidade com o disposto neste Termo deste acordo, a aplicar o recurso ora disponibilizado em estrito atendimento do objeto descrito no Plano de Aplicação, estando ciente de que a aplicação em outra finalidade acarretará o rompimento do presente compromisso, devendo o Município providenciar a imediata devolução do recurso, devidamente atualizado, sem prejuízo de outras sanções.
CLÁUSULA TERCEIRA
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A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente na conta bancária do Município, vinculada a este Termo de Transferência de Recurso.
CLÁUSULA QUARTA
O Município compromete-se a enviar, em até cento e vinte dias, a contar da data de assinatura do presente Termo de Transferência de Recurso, relatório circunstanciado à Defesa Civil, contendo no mínimo:
1- extrato bancário da movimentação do recurso; e
2- relatório descritivo de aplicação dos recursos e sua correlação com a situação de emergência.
Por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento em duas vias na presença das testemunhas adiante arroladas.
.........................................................................................
Local e Data
.........................................................................................
Proponente
.........................................................................................
Concedente
.........................................................................................
.........................................................................................
Testemunhas
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ANEXO II
PLANO DE APLICAÇÃO
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente:........................................................C.N.P.J.:........................................... Endereço:............................................................................................................................................... Cidade:.............................. U.F.:............... C.E.P.:..................DDD/Telefone:..................................... Conta Corrente:................... Banco:.................... Agência:.............. Praça de Pagamento:.................. Nome do Responsável:........................................................................C.P.F.: ...................................... C.I./Órgão Expedidor:...............................Cargo:................................ Função:.................................... Endereço:............................................................................................. C.E.P:....................................... Home Page: ..........................................................e-mail: ...................................................................
2 - DESCRIÇÕES DO PROJETO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.