Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48204, de 2 de agosto de 2011

Nº 48.204/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 3. Art. 8. Art. 4. Art. 10. Art. 5. Art. 14. Art. 6. Art. 15. Art. 7. Art. 18. Art. 8. Art. 9.
15 artigos
Art. 1.
Ficam introduzidas alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT-, e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT-, e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No art. 5º do Decreto nº 45.659/2008, fica revogada a alínea "l" do inciso I e é dada nova redação ao § 1º, como segue:
Art. 5.
(...)
I(...)
l)(revogado)
II(...)
III(...)
§ 1ºAs ações das alíneas "f" a "j" do inciso I, se realizadas no primeiro semestre, valerão também para o segundo semestre desde que novamente comprovadas. ...
Art. 3.
No art. 8º do Decreto nº 45.659/2008, é dada nova redação ao inciso I, fica revogado o § 1º e é dada nova redação à alínea "b" do § 2º, como segue:
Art. 8.
(...)
Iparticipação em Treinamento para Funcionários Municipais: consiste na participação de um funcionário municipal em cursos ou encontros, oferecidos pela Receita Estadual ou em parceria da Receita Estadual com outras instituições, em temas ligados à administração tributária de interesse do Estado e dos Municípios; ...
§ 1º(Revogado)
§ 2º(...) ...
b)o Município que não for convidado pela Receita Estadual para participar de treinamento continuará com a pontuação do período anterior, nesta ação. ...
Art. 4.
O caput do art. 10 do Decreto nº 45.659/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10.
Para a formação da pontuação individual de cada Município, a Receita Estadual atribuirá os seguintes valores às ações municipais:
IPrograma de Educação a Fiscal té 15 pontos;
IIIncentivo à emissão de documentos fiscais:
a)Premiação a Consumidores a
b)Liberação de Habite-se té 5 pontos;

a té 5 pontos;

IIIDisponibilização de Equipamento para o Autoatendimento ao Contribuinte a

té 2 pontos;

IVSITAGRO - Ficha a Cadastral Eletrônica té 5 pontos;
VSITAGRO - Digitação e a Transmissão de todas as NFP té 10 pontos;
VISITAGRO - Entrega de a talão de NFP té 5 pontos;
VIIPrograma de Combate à Sonegação:
a)Comunicação de Verificação a de Entradas té 20 pontos;
b)Comunicação de Verificação a de Saídas té 10 pontos;
c)Comunicação de Verificação a no Trânsito té 15 pontos;
d)Comunicação de Verificação a de Indícios té 4 pontos;
VIIIParticipação em Treinamento para funcionários a municipais té 4 pontos.
§ 1º(...)
§ 2º(...)
Art. 5.
O art. 14 do Decreto nº 45.659/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
repasse do valor previsto no art. 13, correspondente a cada semestre civil, será efetuado pelo Tesouro do Estado até o último dia do primeiro mês subsequente ao da publicação da pontuação individual definitiva de cada Município.
Art. 6.
Os §§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto nº 45.659/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

2

Art. 15.
(...)
§ 1ºO Certificado de Habilitação terá prazo de validade de um ano e será fornecido pelo Delegado da Receita Estadual que jurisdiciona o Município, conforme modelo constante no Anexo 7 deste Decreto.
§ 2ºPara a revalidação do Certificado de Habilitação, o Agente Municipal deverá dirigir-se à Delegacia da Receita Estadual à qual se vincula o Município.
Art. 7.
O art. 18 do Decreto nº 45.659/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.
s Agentes Municipais deverão ser afastados das Turmas Volantes Municipais na hipótese de não ser revalidado o Certificado de Habilitação (Anexo 7) e sempre que o Delegado da Receita Estadual que jurisdiciona o Município considerar que o funcionário não esteja desempenhando satisfatoriamente as atribuições estabelecidas pelo art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 8.
O Anexo 7 do Decreto nº 45.659/2008, fica substituído pelo modelo constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2011.

ANEXO ÚNICO

Anexo 7

Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda

Receita Estadual

3 CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO

Nº ________

VÁLIDO ATÉ: ____/____/____.

Por este instrumento, certifico que _______________________ ______________________________________, funcionário público municipal, matriculado sob o nº __________, participou de treinamento ministrado pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda e está habilitado para o desempenho das funções de "AGENTE MUNICIPAL", nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90.

____________________, ____ de_____________ de 20____.

_________________________________________ Delegado da ___ª Delegacia da Receita Estadual

4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo