Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48146, de 7 de julho de 2011
Nº 48.146/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 48.030, de 17 de maio de 2011, que instituiu o Grupo Setorial de Assessoramento - GSA - vinculado ao Gabinete do Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 48.030, de 17 de maio de 2011, que instituiu o Grupo Setorial de Assessoramento - GSA - vinculado ao Gabinete do Governador, com a seguinte redação:
Parágrafo únicoO pagamento de diárias, passagens aéreas, transporte terrestre ou outras despesas necessárias ao desempenho das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do Grupo Setorial de Assessoramento correrão à conta dos órgãos ou entidades para os quais estiverem designados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2011.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.