Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47724, de 29 de dezembro de 2010
Nº 47.724/2010
Art. 1.
- O orizicultor, com lavoura no território do Rio Grande do Sul e inscrito no Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA -, poderá ser indenizado pelos prejuízos sofridos em conseqüência de queda de granizo em sua lavoura de arroz, na forma do disposto neste Decreto, desde que o evento ocorra até 30 de abril de cada ano.
§ 1º- Para fins deste Decreto, entendem-se como prejuízos sofridos em conseqüência de queda de granizo a diferença entre as receitas e despesas do orizicultor calculada pelo IRGA.
§ 2º- O prazo de que trata o caput poderá, excepcionalmente, ser prorrogado pelo mesmo período concedido pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para prorrogação do período de semeadura em anos com problemas climáticos que afetem diretamente a lavoura orizícola no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 3º- A inscrição como orizicultor junto ao IRGA deverá ser comprovada até a data de 30 de dezembro do ano-safra em curso.
§ 4º- O orizicultor deverá ter seu cadastro atualizado até a data prevista no parágrafo anterior.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta a indenização de que trata o artigo 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
D E C R E T A:
Art. 2.
- Dentro dos três dias úteis seguintes ao da queda do granizo, o orizicultor, interessado em receber a indenização dos prejuízos sofridos, deverá comunicar o sinistro na representação do IRGA com jurisdição sobre a lavoura sinistrada, por intermédio de formulário próprio, solicitando a vistoria de sua lavoura que poderá ser acompanhada por assistente indicado pelo mesmo.
Art. 3.
- A falta da protocolização da comunicação no prazo fixado no artigo 2º deste Decreto, importa em decadência do direito do orizicultor à indenização.
Art. 4.
- Nenhuma indenização será devida quando o valor da Receita Total, calculado na forma do artigo 7º deste Decreto, for suficiente para a cobertura do Custo de Produção Total, calculado de acordo com o disposto nos artigos 9º e 10 e seus parágrafos deste Decreto.
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Art. 5.
- A documentação comprobatória deverá ser protocolada na Sede do IRGA, na cidade de Porto Alegre, impreterivelmente até a data de 31 de maio do ano em curso, sob pena da perda do direito à indenização, observando-se o prazo fixado no §1º do
artigo 1º deste Decreto.
§ 1º- Para fins de percepção da indenização de que trata esse Decreto, deverão ser entregues os seguintes documentos:
IComunicação do sinistro, laudo de vistoria e mapa de acordo com as especificações do artigo 11 desse Decreto;
IICertidão Negativa de Débito Estadual;
IIILicença de Operação da lavoura sinistrada:
a)nos casos em que a Licença não for deferida dentro dos prazos estabelecidos neste Decreto, o produtor apresentará o número de protocolo junto ao órgão ambiental responsável ou documento similar;
IVComprovantes específicos de despesas conforme dispõem o artigo 10.
§ 2º- Os comprovantes de despesas indicados no inciso IV do § 1º desde artigo devem corresponder a todas as áreas de lavoura que o produtor explorar no território do Rio Grande do Sul, individualmente ou em sociedade.
§ 3º- Se, na data mencionada no caput do artigo, a falta de documentos estiver relacionada com a comprovação do sinistro, sua extensão e dados essenciais ao cálculo da receita, o processo será arquivado, decaindo automaticamente, o direito do orizicultor, de haver a indenização pleiteada, se a falta se relacionar com comprovantes de despesa, o processo será analisado e concluído exclusivamente com base nos elementos nele constantes.
Art. 6.
- O IRGA, na forma do disposto nos artigos seguintes, calculará a indenização a que fizer jus o orizicultor, realizando seu pagamento em dinheiro, à conta de dotação orçamentária específica.
Parágrafo único- Não fará jus à indenização o orizicultor que deixar de apresentar qualquer documento citado nos incisos do artigo 5º desde Decreto, à exceção do inciso IV.
Art. 7.
- O valor da receita obtida com a produção total do orizicultor com lavoura atingida por granizo será calculado tendo por referência o custo de produção do saco de arroz do ano-safra em curso calculado pelo IRGA.
§ 1º- Para o cálculo do valor da receita, a que se refere este artigo, serão computadas as produções obtidas de todas as lavouras de arroz irrigado do orizicultor no Estado.
§ 2º- A metodologia para a determinação da produção remanescente da lavoura sinistrada, bem como de outras lavouras de propriedade ou sociedade do requerente, será estabelecida e publicada pelo IRGA, de acordo com o estabelecido no artigo 15 deste Decreto.
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§ 3º- Para efeito de indenização, a lavoura sinistrada somente será liberada para colheita após a amostragem da área que determinará a produção remanescente e o orizicultor deverá fornecer aos técnicos do IRGA os meios necessários para a realização da amostragem.
Art. 8.
- Para o cômputo do custo de produção da lavoura, as despesas serão divididas em duas categorias:
Idespesas computáveis independentemente de comprovação;
IIdespesas computáveis, com base nos comprovantes específicos de sua realização;
Art. 9.
- As despesas computáveis independentemente de comprovação serão calculadas pela Autarquia segundo critérios técnicos previamente estabelecidos e aprovados anualmente pelo o IRGA, de acordo com o estabelecido no artigo 15 deste Decreto.
Parágrafo único- as despesas de que trata este artigo, serão computadas de forma idêntica a todas as lavouras sinistradas.
Art. 10.
- As despesas computáveis, desde que apresentados os comprovantes específicos de sua realização, serão consideradas até os limites técnicos estabelecidos pelo IRGA.
Parágrafo único- Somente será considerado no computo das despesas a que se refere este artigo os insumos agrícolas com registro para o cultivo do arroz no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 11.
- O orizicultor deverá apresentar o mapa com as coordenadas geográficas da área da lavoura atingida por granizo confeccionado por profissional habilitado.
Art. 12.
- Na fixação da indenização, serão observadas, também, as seguintes normas:
Iarrendamento de terra, fornecimento de água serão computados conforme os termos contratuais, até os limites estabelecidos anualmente pelo IRGA;
IIos insumos recomendados para a lavoura de arroz serão considerados até os limites estabelecidos pelo IRGA, conforme as Recomendações Técnicas da Pesquisa para o Arroz Irrigado no Sul do Brasil da Sociedade Sul Brasileira do Arroz Irrigado - SOSBAI e/ou do IRGA;
IIIo IRGA descontará do cálculo da indenização que for devida à importância que venha a ser creditada ao orizicultor pelo PROAGRO, ou outro seguro de safra, instituído pelo Governo Federal, ou ainda, o advindo de seguro privado (registrado no órgão federal responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro Brasileiro) que o orizicultor tenha contratado para a sua lavoura;
IVquando concorrerem com o granizo outros fatores, previstos pelo IRGA, prejudiciais à produção, o prejuízo atribuído a estes agentes será deduzido da indenização proporcionalmente a área afetada conforme laudo de vistoria técnica da lavoura sinistrada.
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Parágrafo único- O produtor que no curso do pedido da indenização de que trata este Decreto não tenha deferido o seu pedido de indenização por seguro privado, PROAGRO ou outro Seguro de Safra instituído pelo Governo Federal, terá suspensa a indenização por parte do IRGA, até a decisão final, em caso de recursos ou ações judiciais do produtor junto à seguradora.
Art. 13.
- o IRGA poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou informações para esclarecer dúvidas que houver para o cálculo da indenização e posteriormente a 31 de maio somente serão aceitos documentos que não forem de responsabilidade do orizicultor, tendo como prazo limite 30 de setembro do exercício em vigor, observado o prazo do § 1º do artigo 1º deste Decreto.
Art. 14.
- Para o pagamento da indenização calculada na forma dos artigos precedentes serão, também, observadas as seguintes normas:
Io pagamento da indenização somente será realizado depois de devidamente apurado o prejuízo sofrido nos processos deferidos, a qual deverá ocorrer até a data de 30 de outubro de cada ano, salvo os casos que se enquadrarem na prorrogação de prazo previsto no §1º do artigo 1º deste Decreto.
IIse a dotação orçamentária não for suficiente para a indenização de todos os prejuízos, calculados de acordo com este Decreto, será a mesma rateada proporcionalmente entre os prejudicados habilitados.
Art. 15.
- O IRGA baixará as instruções complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto por intermédio de ato resolutivo com ampla publicidade e divulgação.
Art. 16.
- Os casos omissos e ou excepcionais serão analisados por meio de comissão paritária institucional designada pelo Presidente do IRGA.
Art. 17.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da safra 2010/2011, revogadas as disposições em contrário especialmente os Decretos nº 25.665 de 11 de junho de 1977, nº. 35.372 de 5 de julho de 1994 e Decreto nº 47.550, de 10 de novembro de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2010.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.