Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47441, de 10 de setembro de 2010
Nº 47.441/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, aprovado pelo Decreto nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de conformidade com a Lei nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica alterada a redação do inciso I do artigo 17 do Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, aprovado pelo Decreto nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998, bem como inclui os §§ 1º e 2º no referido artigo, como segue:
"I - ao objeto, área de abrangência e ao prazo da concessão; ...
§ 1º- Em se tratando de transporte rodoviário de passageiros, o prazo da concessão será entre dez e vinte anos, prorrogável por igual período;
§ 2º- Em se tratando de transporte de passageiros nos modais hidroviário e ferroviário, o prazo da concessão não poderá ser superior a trinta anos, podendo, contudo, ser prorrogado até o máximo de cinqüenta anos no total."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2010.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.