Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47413, de 17 de agosto de 2010
Nº 47.413/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a redação do artigo 3º do Decreto n° 45.808, de 13 de agosto de 2008, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 3º, com o acréscimo do inciso VI, no Decreto nº 45.808, de 13 de agosto de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
- (...) ...
VIconceder férias aos Secretários de Estado conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 13.461, de 20 de maio de 2010.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2010.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.