Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47594, de 23 de novembro de 2010
Nº 47.594/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a redação do Regimento Disciplinar Penitenciário aprovado pelo Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
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... - (...)
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
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2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
RDP, que seguirão procedimento próprio, nos termos do artigo 22, III, também deste RDP.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2010.
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