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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47594, de 23 de novembro de 2010

Nº 47.594/2010

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Art. 1.
- Ficam alterados o artigo 2º, §4º, artigo 14, §§ 6º e 11, e, ainda, acrescenta o § 13 ao artigo 14 e o inciso III ao artigo 22, todos do Regimento Disciplinar Penitenciário aprovado pelo Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a redação do Regimento Disciplinar Penitenciário aprovado pelo Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
- (...)

...

§ 4º- O preso que, de qualquer forma, concorrer para a prática de infração disciplinar, será considerado co-autor ou partícipe, passível da mesma sanção aplicável ao autor, respeitados os limites de sua participação.

...

Art. 14.
- (...)

... - (...)

...

§ 6º- A reclassificação progressiva de uma conduta para a conduta imediatamente superior, será automática a contar da data do cometimento da falta disciplinar e em razão da quantidade da pena aplicada, observando-se os seguintes prazos:
a)penas até 05 (cinco) anos: 30 (trinta) dias;
b)penas acima de 05 (cinco) anos, até 10 (dez) anos: 60 (sessenta) dias;
c)penas acima de 10 (dez) anos, até 20 (vinte) anos: 90 (noventa) dias;
d)penas acima de 20 (vinte) anos: 120 (cento e vinte) dias.

...

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

§ 11º- Não haverá prejuízo na classificação da conduta do preso caso não haja registro de falta disciplinar devidamente apurada e a cientificação à autoridade judicial. Entretanto, o Diretor/Administrador, ao emitir parecer sobre o comportamento do apenado, comunicará a eventual existência de procedimento(s) disciplinar(es) em andamento. ...
§ 13º- Na hipótese do preso estar recolhido provisoriamente e sem pena aplicada, a reclassificação progressiva de uma conduta para a conduta imediatamente superior dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias.

...

IIInas hipóteses das faltas disciplinares previstas no artigo 11, incisos II e VIII, cumpridas as determinações dos artigos 20 e 21 todos deste RDP, o Diretor/Administrador comunicará ao juízo da Vara de Execuções Criminais para que proceda a oitiva do apenado na forma do artigo 118, § 2º, da LEP, prejudicando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar;
Art. 2.
- Altera a redação dos artigos 23, parágrafo único, e 28, parágrafo único, ambos do Regimento Disciplinar Penitenciário aprovado pelo Decreto nº 46.534, de 04 de agosto de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23.
- (...)
Parágrafo único- Se, diante da prova produzida em audiência, houver necessidade da realização de diligências ou de complementação do conjunto probatório, será designada nova data para a continuação da solenidade, aplicando-se também ao artigo 22, III, deste RDP.

...

Art. 28.
- (...)
Parágrafo único- Cópias dos procedimentos disciplinares instaurados por motivo de infração disciplinar de natureza grave deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário para conhecimento, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 11, incisos II e VIII, deste

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RDP, que seguirão procedimento próprio, nos termos do artigo 22, III, também deste RDP.

Art. 3.
- Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 32 do referido Regimento, com a seguinte redação:
Parágrafo único- Em qualquer dos casos, serão integrados por 3 (três) membros, dentre os servidores com exemplar folha de serviço.
Art. 4.
- Altera os artigos 36 e 37 do referido Regimento que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36.
- Considerar-se-á extinta a punibilidade pela prescrição quando, a partir do conhecimento da falta, não ocorrer a instauração do Procedimento Disciplinar no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único- Nos casos de fuga, inicia-se o cômputo do prazo a partir da data do reingresso do preso no sistema prisional, oportunidade em que será comunicada imediatamente a recaptura ao Poder Judiciário para que proceda da forma do art. 22, III.
Art. 37.
- 0 Procedimento Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua instauração, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias na hipótese de justificada necessidade.
Art. 5.
- O presente Decreto passa a vigorar a contar de 04 de outubro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2010.

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