Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46256, de 23 de março de 2009
Nº 46.256/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a redação do artigo 10 do Decreto n° 45.808, de 13 de agosto de 2008, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 10, do Decreto n° 45.808, de 13 de agosto de 2008, republicado no Diário Oficial do Estado de 10 de setembro de 2008, que dispõe sobre delegação de competência, para vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
- Fica delegada competência ao Secretária de Estado da Segurança Pública para pratica dos seguintes atos:
Ilotar ou relotar cargos de provimento efetivo em unidades de trabalho pertencentes á estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública;
IIconceder, reajustar e complementar pensões pagas pelo Estado a depentes de servidores pertencentes aos Quadros de pessoal privativos da Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias, inclusive quanto a por morte em objeto de serviço.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de março de 2009.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.