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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49933, de 5 de dezembro de 2012

Nº 49.933/2012

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Art. 1. Art. 2.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007 que estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica alterado o § 2º e incluídos os §§ 3º e 4º no art. 1º do Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007, que estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo, conforme segue:

"Art. 1º ... ...

§ 2ºNo que se refere aos convênios, o empenho deverá corresponder ao valor a ser executado no exercício.
§ 3ºPara os convênios celebrados no mês de dezembro, com previsão de início de pagamento no exercício seguinte, deverá ser juntada a declaração do ordenador de despesas relativa aos recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações, sendo dispensado o gravame do empenho.
§ 4ºO disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao último ano de mandato"
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2012.

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