Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49933, de 5 de dezembro de 2012
Nº 49.933/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007 que estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"Art. 1º ... ...
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2012.