Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12822, de 9 de julho de 2026
Nº 12822/2026
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais, com o objetivo de promover a autonomia econômica dessas mulheres por meio de:
Iestruturação de quintais produtivos;
IIarticulação em grupos ou organizações coletivas;
IIIincentivo ao acesso a políticas públicas de apoio à produção e comercialização de alimentos;
IVincentivo ao acesso a equipamentos, máquinas, implementos, utensílios e insumos necessários à instalação ou ampliação dos quintais produtivos;
Vincentivo ao uso de tecnologias sociais de acesso à água.
§ 1ºPara os fins desta Lei, consideram-se quintais produtivos as áreas de terras individuais ou coletivas, em estabelecimentos particulares ou com reconhecimento de posse ou uso coletivo, utilizadas para fins agrícolas e de produção sustentável.
§ 2ºA extensão da área dos quintais produtivos observará os limites estabelecidos nos atos normativos mencionados no art. 3º desta Lei.
§ 3ºA adesão ao Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais será voluntária, por meio de instrumento específico.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes do Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais:
Ipromoção da produção sustentável de alimentos saudáveis;
IIgarantia da segurança alimentar e nutricional;
IIIfomento à geração de renda;
IVincentivo à organização produtiva com bases agroecológicas;
Vpromoção da autonomia econômica das mulheres rurais;
VIestímulo ao consorciamento de atividades agrícolas e não agrícolas, criação de animais e demais práticas desenvolvidas pelas mulheres;
VIIfortalecimento do associativismo, cooperativismo, trabalho colaborativo e troca de experiências;
VIIIincentivo ao uso de tecnologias sociais de acesso à água para consumo e produção.
Parágrafo únicoA implementação dos quintais produtivos deverá observar a legislação ambiental, sanitária e de uso do solo vigente.
Art. 3.
Serão beneficiárias do Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais as mulheres que se enquadrem em ao menos uma das seguintes condições:
Iassentadas por meio do Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
IIagricultoras familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
IIIextrativistas, conforme a Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;
IVpescadoras artesanais e aquicultoras, conforme o Decreto Federal nº 11.626, de 2 de agosto de 2023;
Vintegrantes de povos e comunidades indígenas, quilombolas ou demais comunidades tradicionais, conforme o Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Parágrafo únicoPoderão ser estabelecidos critérios de priorização das beneficiárias nos programas habitacionais, a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 4.
Os quintais produtivos poderão ser utilizados para fins educacionais e comunitários, com vistas à conscientização sobre a importância da produção local de alimentos saudáveis, diversificação da produção e manejo sustentável dos recursos naturais.
Art. 5.
O Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais poderá receber recursos de origem pública ou privada, inclusive por meio de parcerias com organismos internacionais, respeitada a legislação vigente.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.190 Data: 10.07.2026 Pág. 03 FÁTIMA BEZERRA
Governadora