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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11556, de 4 de outubro de 2023

Nº 11556/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a remuneração do Agente de Contratação da estrutura organizacional administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM

EXERCÍCIO:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei tem como objetivo dispor sobre a remuneração do cargo de Agente de Contratação da estrutura organizacional administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte criado pela Resolução nº 05, de 21 de março de 2023 - ALRN.
§ 1ºA contraprestação pecuniária de que trata o caput deste artigo será estabelecida no Anexo Único desta Lei.
§ 2ºEm atendimento ao que dispõem os arts. 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Resolução nº 05, de 2023 - ALRN, o cargo de Agente de Contratação passa a integrar o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Para fins de atribuições, competências e requisitos para nomeação do Agente de Contratação, ficam convalidadas as disposições contidas na Resolução nº 05, de 2023.
Parágrafo únicoAlém das disposições contidas na Seção III do Capítulo II da Resolução nº 05, de 2023, caso necessário, Ato da Mesa poderá lhes atribuir outras, de acordo com as normas gerais da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto nº 11, de 27 de outubro de 2022, ou outros normativos que venham substituí-los.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e sua eficácia está condicionada às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em especial ao atendimento dos arts. 167, § 7º e 169, da Constituição Federal.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Parágrafo únicoCaberá ao Poder Legislativo Estadual adotar as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4.
Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão dirimidos pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte ou a quem ela delegar.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DOE Nº. 15.521 Data: 05.10.2023 WALTER ALVES Pág. 01

Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

TABELA ÚNICA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

QTD. SÍMBOLO VENCIMENTO 03 AC-01 R$ 11.500,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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