Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10536, de 3 de julho de 2019
Nº 10536/2019
Art. 1.
Fica criado o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários e beneficiárias da agricultura familiar como forma de assegurar o desenvolvimento rural sustentável, a promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional e o incremento à geração de trabalho e renda.
§ 1ºConsideram-se aptos à participação no Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte, os agricultores e agricultoras familiares e demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, além de povos e comunidades tradicionais, e ainda os Empreendimentos de Economia Solidária definidos pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006.
§ 2ºA comprovação da aptidão dos beneficiários e beneficiárias fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou por outros documentos definidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), em articulação com os demais órgãos da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.
§ 3ºDentre as organizações aptas a participar do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) serão priorizadas as constituídas predominantemente por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES):
Iincentivar e fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda;
IIestimular a sustentabilidade da produção da agricultura familiar e da economia solidária, contribuindo para a prática de preços justos e adequados, ampliando o mercado de consumo dos seus produtos;
IIIimpelir a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar, bem como a aquicultura familiar e da pesca artesanal, nas compras realizadas pelo Poder Público Estadual, notadamente aquelas destinadas a atender hospitais públicos, estabelecimentos prisionais, refeitórios escolares, dentre outros, garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
IVincentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
Vpromover o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, com vistas à segurança e abastecimento alimentar;
VIfortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar e da economia solidária;
VIIgerar trabalho e renda;
VIIIapoiar a prática do associativismo e cooperativismo.
Art. 3.
O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte será integrado e articulado às políticas e programas governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como referência os marcos regulatórios existentes.
Art. 4.
O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) será executado nas seguintes modalidades:
ICompra Direta;
IICompra Indireta.
§ 1ºEntende-se com Compra Direta a aquisição de gêneros alimentícios, realizada pelo Estado, por meio de chamadas públicas.
§ 2ºEntende-se por Compra Indireta a aquisição de alimentação preparada, através de fornecedores contratados pelo Estado, cuja composição do cardápio possua gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.
Art. 5.
A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Parágrafo únicoDo valor total destinado à composição do cardápio deverá constar que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura familiar e economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de chamada pública paralela.
Art. 6.
O percentual estabelecido no parágrafo único do art. 5º poderá ser dispensado nas seguintes condições:
Inão existir oferta de produtos oriundos da agricultura familiar, em função da ocorrência de secas ou enchentes;
IIos produtos ofertados pela agricultura familiar não estejam em condições higiênico-sanitárias adequadas;
IIIinviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores;
IVincidência de pragas ou doenças que resulte na perda da produção.
Parágrafo únicoOs condicionantes tratados nos incisos I ao IV do presente artigo deverão ser comprovados mediante laudo técnico emitido pela EMATER/RN, IDIARN ou outro órgão competente.
Art. 7.
Os recursos financeiros para operacionalização da modalidade Compra Direta serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Art. 8.
Será constituído o Comitê Gestor do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Rio Grande do Norte, com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, tendo a seguinte composição:
I50% (cinquenta por cento) da sociedade civil, assegurada à participação de representação dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de interesse da política, fóruns, redes de empreendimentos e uniões de associações e cooperativas da agricultura familiar e economia solidária, com prioridade para as que são compostas por mulheres rurais;
II50% (cinquenta por cento) composta de representação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) a coordenação executiva do Comitê Gestor do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.448 Data: 05.07.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima
DOE Nº. 14.446 Data: 03.07.2019 Pág. 01
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.