Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10484, de 14 de fevereiro de 2019
Nº 10484/2019
Amplia o limite para realização de operações de antecipação de receita orçamentária previsto na Lei Estadual nº 10.475, de 18 de janeiro de 2019 - LOA 2019.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 10 da Lei Estadual nº 10.475, de 18 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida, calculado na forma do art. 2º, IV, "b" e "c", e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. ...................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.356 Data: 15.02.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC