Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 786, de 25 de junho de 2025
Nº 786/2025
Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDAPOL.
Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDAPOL e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Constituem fontes de receita do FUNDAPOL:
Idotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais;
IIcréditos suplementares ou especiais abertos, na forma da lei, para o custeio das finalidades previstas no art. 3º desta Lei Complementar Estadual;
IIIcontribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os recursos advindos de Emendas Parlamentares;
IVdoações em espécie, auxílios e subvenções procedentes de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado;
Vcréditos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados entre a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e instituições públicas, entidades e organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais;
VIsobras de arrecadação provenientes da inscrição em concurso público de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários junto à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, bem como para realização de cursos, simpósios, seminários, encontros e congressos promovidos pela Polícia Civil;
VIImultas resultantes da conversão de penalidade disciplinar de suspensão aplicada aos policiais civis, nos termos do art. 190, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, bem como das multas previstas em contratos no âmbito da Polícia Civil;
VIIIcréditos provenientes de cursos realizados pela Academia de Polícia
Civil - ACADEPOL, como a prestação de serviço acadêmico para a formação de vigilantes de bancos, instituições financeiras e similares, bem como ensinamentos técnicos para utilização de armas de fogo e de defesa pessoal;
IXtaxas pela prestação de serviços e atividades de fiscalização e controle inerentes ao poder de polícia de atribuição da Polícia Civil;
Xrendimentos do próprio FUNDAPOL, como aqueles decorrentes dos juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;
XIbens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de "lavagem" ou ocultação, cuja perda em favor do Estado houver sido declarada em sentença condenatória transitada em julgado, nos termos da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998;
XIIcréditos decorrentes da alienação de bens móveis ou imóveis e os direitos provenientes, direta ou indiretamente, da prática de infrações penais cujo perdimento tenha sido decretado em favor da Polícia Civil;
XIIIaté 5% (cinco por cento) do valor recuperado, nos processos administrativos tributários estaduais, por meio da Polícia Civil em sede de Inquérito Policial, para o pagamento ou parcelamento do crédito tributário devido; e
XIVoutros recursos que, por lei ou por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDAPOL.
Parágrafo únicoConsidera-se como fato gerador das taxas previstas no inciso IX do caput, a emissão da licença, autorização, alvará, entre outros atos decorrentes da atividade do Poder de Polícia administrativa, após a tramitação em procedimento próprio no âmbito da Polícia Civil.
Art. 3.
Os recursos do FUNDAPOL se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Polícia Civil.
Parágrafo únicoSão programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Polícia Civil, o conjunto de ações relativas à consecução de suas atribuições legais, inclusive o reaparelhamento administrativo, manutenção, modernização, aquisição de instalações, veículos, equipamentos de informáticas e afins, livros e periódicos, bem como a qualificação profissional, mediante treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores.
Art. 4.
Fica vedada a utilização dos recursos do FUNDAPOL para pagamento de servidores, bem como o custeio de despesas não relacionadas às finalidades previstas no art. 3º, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar por meio de decreto.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Governadora