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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 759, de 12 de julho de 2024

Nº 759/2024

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IV V VI VII SEÇÃO VII – PROMOÇÃO EX OFFICIO dezembro de 1976." (NR) O-B Para a promoção a que alude o art. 2º, inciso VII, desta Lei Complementar, o militar estadual deve, obrigatoriamente, atender ao critério de aprovação em curso específico para a habilitação a respectiva graduação, além de ter atingido o tempo máximo de permanência das seguintes graduações:
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IV

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Leis Estaduais Rio Grande do Norte

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04/02/2025, 14:53 Lei Complementar 759 2024 de Rio Grande do Norte RN

Dispõe sobre a reestruturação na carreira dos militares

estaduais, altera a Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de

junho de 2014, a Lei Estadual nº 4.533, e dá outras

providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: (ari JA Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º 0

V

VI

VII

SEÇÃO VII

PROMOÇÃO EX OFFICIO dezembro de 1976." (NR) O-B Para a promoção a que alude o art. 2º, inciso VII, desta Lei Complementar, o militar estadual deve, obrigatoriamente, atender ao critério de aprovação em curso específico para a habilitação a respectiva graduação, além de ter atingido o tempo máximo de permanência das seguintes graduações:

V

a

b

c

d

e

VI

Art. 12-A.
Os interstícios de que trata o art. 12, inciso V, desta Lei Complementar aplicamse às Praças que ingressaram nas Corporações militares estaduais a partir de 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo únicoÀs Praças que ingressaram nas Corporações militares estaduais antes de 1º de janeiro de 2015, aplicam-se os requisitos temporais de transição contidos no art. 30, incisos | a V, desta Lei Complementar." (NR)

“

Art. 12-B.
O militar proveniente de uma das Corporações militares estaduais que, mediante concurso público, ingresse em uma outra Corporação militar estadual, não terá seu tempo de efetivo serviço prestado na anterior Corporação aproveitado para fins de promoção.” (NR)

"

Art. 12-C.
O tempo passado na condição de aluno de curso de formação de praça ou de curso de formação de soldado não será computado para fins de contagem dos interstícios de que trata o art. 12, inciso V, inclusive quando se tratar de promoção ex officio prevista no art. 90-B e no art. 30, parágrafo único, desta Lei Complementar." (NR)

"

Art. 15-V.
gozo de licenças, sem relação de causa e efeito com as atividades funcionais do militar estadual, para tratamento da própria saúde, bem como para tratamento de saúde de pessoa da família, ininterruptos ou não, sendo abonado o tempo de até cento e oitenta dias, dentro de uma mesma graduação.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no inciso V, também será abonado o tempo das licenças para tratamento de saúde própria em decorrência de doenças tipo câncer, pneumonia, tuberculose ativa, cardiopatias graves, nefropatia grave, hepatopatia grave, neurológicas e demais doenças graves análogas." (NR)

"

Art. 17.
Parágrafo únicoCada vaga que venha a ser aberta em determinada graduação, decorrente do art. 16, inciso |, que efetivamente tenha sido resultante de promoção ordinária, pelos critérios de antiguidade ou merecimento, deverá repercutir nas graduações inferiores, para a mesma data de promoção, sendo esta sequência interrompida na graduação em que houver preenchimento por excedente." (NR)
"
Art. 18.
1 - existência de vagas no respectivo Quadro, salvo nas promoções previstas no

art. 2º, incisos IV, V, Vl e VII, e no art. 30, parágrafo único e incisos, desta Lei Complementar;

Il - atender às condições previstas no art. 12 desta Lei Complementar, salvo nas promoções previstas no art. 2 0, incisos IV, V, Vl e VII, e no art. 30, parágrafo único e incisos, desta Lei Complementar;

VIIter concluído com aproveitamento:
a)para a promoção à graduação de Soldado ou Cabo PMRN e do CBMRN, o CFP;
b)para a promoção à graduação de 3 o Sargento ou 2º Sargento PMRN e do CBMRN, o

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04/02/2025, 14:53 Lei Complementar 759 2024 de Rio Grande do Norte RN Ur>;e

c)para a promoção à graduação de 1º Sargento ou Subtenente PMRN e do CBMRN, o CAS.

“(NR)

"

Art. 19.
As promoções são efetuadas, anualmente, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro para as Praças Militares Estaduais, devendo os QAs serem publicados em veículo de divulgação oficial dos atos administrativos da respectiva Corporação, observando-se o calendário previsto em decreto regulamentador.

83º o Serão computadas para cada data de promoção, as vagas decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento previstas para cada uma das datas estabelecidas no caput." (NR)

"Art. 22-Il. dois membros efetivos nomeados por ato do Comandante-Geral da PMRN, dentre os Oficiais, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período; e

HI - dois membros suplentes nomeados por ato do Comandante-Geral da PMRN, dentre os Oficiais, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período, para fins de substituição nas ausências ou impedimentos dos membros natos e efetivos referidos neste artigo.

Parágrafo únicoNa falta ou impedimento dos membros natos referidos no inciso |, o Oficial mais antigo da comissão deverá assumir a Presidência." (NR)

"Art. 23-1. b) Diretor de Proteção Social e Gestão de Pessoas do CBMRN, que atuará como Primeiro Secretário; e

Il - dois membros efetivos nomeados por ato do Comandante-Geral do CBMRN, dentre os Oficiais, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período; e

HI - dois membros suplentes nomeados por ato do Comandante-Geral do CBMRN, dentre os Oficiais, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período, para fins de substituição nas ausências ou impedimentos dos membros natos e efetivos referidos neste artigo. Na falta ou impedimento dos membros natos referidos no inciso |, deverá assumir a Presidência o Oficial mais antigo da comissão." (NR)

(arz)A Lei Complementar Estadual nº 90, de 4 de janeiro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.. 39

|-

I
e)Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM);

8 1º O Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) é constituído de Oficiais com o Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFOPM).

& 5º o O Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM) é constituído por Oficiais

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04/02/2025, 14:53 Lei Complementar 759 2024 de Rio Grande do Norte RN nomeados pelo Governador do Estado entre candidatos que dentre outros critérios tenham o curso de formação teológica regular de nível superior, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião, e que possuam o Estágio de Habilitação de Oficiais Capelães (EAOC).

8 6º O Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM) é constituído por Oficiais oriundos da situação de Praça do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro Praças de Saúde (QPS) que possuam os respectivos Cursos de Habilitação de Oficiais (CHO).

8 7º O Quadro de Oficiais Músicos (QOM) é constituído por Oficiais oriundos da situação de Praça do Quadro de Praças Músicos (QPM) que possuam os respectivos Cursos de Habilitação de Oficiais (CHO)." (NR)

"

Art. 40.
O Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), o Quadro Praças de Saúde (QPS) e o Quadro de Praças Músicos (QPM) são constituídos por Praças com o respectivo Curso de Formação de Praças (CFP)." (NR)

(ar. JA Lei Complementar Estadual nº 230, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.. II

|-

a)

3. Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares (QAOBM). (NR)

"

Art. 15.
O Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares (QAOBM) é constituído por Oficiais oriundos da situação de Praça que possuam os respectivos Cursos de Habilitação de Oficiais (CHO)." (NR)

(

Art. 4.
A Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º 8 3 0 À promoção a que se refere o inciso VI será concedida ex officio ao Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte na data em que este atingir o tempo máximo de permanência, de acordo com as seguintes condições:

| - para os que se encontrarem em efetivo exercício nos Quadros de Oficiais, ou na condição de Aspirante a Oficial ou Aluno dos Cursos de Formação de Oficiais ou Curso de Habilitação de Oficiais, até a data de 31 de dezembro de 2024:

a)Segundo-Tenente: sete anos;
b)Primeiro-Tenente: sete anos;
c)Capitão: oito anos; e
d)Major: seis anos.

Il - para os militares estaduais que ingressarem nos Quadros de Oficiais ou na condição de Aluno nos Cursos de Formação de Oficiais ou Curso de Habilitação de Oficiais, a partir 1º de janeiro de 2025:

a)Segundo-Tenente: oito anos;

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b)Primeiro-Tenente: oito anos; e
c)Capitão: oito anos." (NR)

"Art. 9º-| conte com, no mínimo, trinta e cinco anos de serviço e, destes, pelo menos trinta anos deverão ser de efetivo serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado; e " (NR) (ans JA Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 59.
8 3º Excetua-se do disposto no caput a promoção ao Posto de Coronel PM/BM, requerida de acordo com a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, e a promoção a graduação de Subtenente PM/BM, requerida de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014." (NR)

"

Art. 77.
8 1º V - for convocado ou mobilizado pela União, nos termos da Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, ou da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, quando a permanência nessa situação for, presumivelmente, por tempo superior a seis meses; (NR)

"Art. 82-VII. é promovido, por requerimento, ao posto de Coronel PM/BM, de acordo com a Lei Estadual nº 4.533, de 1975, ou a graduação de Subtenente PM/BM, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 515, de 2014." (NR)

"

Art. 91.
Parágrafo únicoParágrafo único.
Ill - o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social porventura prestado pelo militar estadual anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na instituição militar é computável até o limite máximo de cinco anos." (NR)

"Art. 92-1.

a)para todos os Oficiais não incluídos na alínea "b" e "c":
XIpermanecer, durante noventa dias, no Posto de Coronel PM/BM para o qual tenha sido promovido por requerimento, de acordo com a Lei Estadual nº 4.533, de 1975, ou graduação de Subtenente PM/BM, para o qual tenha sido promovido por requerimento, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 515, de 2014.

(NR) (are JA Lei Complementar Estadual nº 692, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 25.
Parágrafo únicoAos Oficiais Militares do Estado que não houverem preenchido, até 31 de dezembro de 2021, o requisito exigido pelo art. 90-A, inciso |, da Lei Estadual nº 4.533, de 1975, vigente em 15 de dezembro de 2019, aplicar-se-ão as fórmulas constantes no
art. 24, incisos 1 e Il, desta Lei Complementar, para fins de obtenção, respectivamente, dos tempos de serviço e de efetivo serviço, exigíveis para a promoção por requerimento, observados, ainda, os demais requisitos legais aplicáveis à espécie." (NR)

O Quadro de Oficiais de Administração (QOA), do Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, passa a denominar-se Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia https:/iframe.leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-759-2024-rio-grande-do-norte-dispoe-sobre-a-reestruturacao-na-carreira-dos-militares-... 7/10

04/02/2025, 14:53 Lei Complementar 759 2024 de Rio Grande do Norte RN MuNTar (QGAUPIVI). Os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao Quadro de Oficiais de Administração (QOA) passam a compor o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM) nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas.

O Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM), do Quadro Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, passa a denominar-se Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares (QAOBM). Os cargos públicos de provimento efetivo de bombeiros militares vinculados ao Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM) passam a compor o Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiros Militares (QAOBM) nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas.

Os Anexos Ill e IV da Lei Complementar Estadual nº 230, de 22 de março de 2002, passam a vigorar com as alterações dadas pelos Anexos | e Il desta Lei Complementar. (

Art. 10.
)as Tabelas | e V dos Anexos Ie Il, respectivamente, da Lei Complementar Estadual nº 683, de 27 de julho de 2021, passam a vigorar com as alterações dadas pelos Anexos Ill e IV desta Lei Complementar.

Ficam revogados:

|- o parágrafo único do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 4 de janeiro de 1991;

Il - da Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014:

a)os incisos |, Ile Illdo S 2º do art. 3º; e
b)o parágrafo único do art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº 15.708 Data: 13.07.2024, Pág. 01 e 03 FATIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva ANEXO | ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 230, DE 2002 QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (QAOBM) POSTO QUANT. CAPITÃO 05 1º TENENTE 09 2º TENENTE 16 TOTAL 30 ANEXO II ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 230, DE 2002 QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (QPBM) https:/iframe.leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-759-2024-rio-grande-do-norte-dispoe-sobre-a-reestruturacao-na-carreira-dos-militares-... 8/10

04/02/2025, 14:53 Lei Complementar 759 2024 de Rio Grande do Norte RN GRADUAÇÃO QUANT. SUBTENENTE 18 1º SARGENTO 44 2º SARGENTO 64 3º SARGENTO 94 CABO 149 SOLDADO 500 TOTAL 869

ANEXO II TABELA | DO ANEXO |I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 683, DE 2021 TABELA | - OFICIAIS PM QUADRO QUANT. QOPM QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES 485 QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - MÉDICO 85 QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - DENTISTA 31 QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - FARMACÊUTICO 15 QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - ENFERMEIRO 18 QCPM QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES 08 QOM QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS 07 QAOP M QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR 67 QOAS QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO À SAÚDE 31 TOTAL 747 ANEXO IV TABELA V DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 683, DE 2021 TABELA V QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - QAOPM GRADUAÇÃO QUANT. MAJOR 03 CAPITÃO 09 1º TENENTE 18 2º TENENTE 37 TOTAL 67 Download do documento fixar ( position:fixed; margin-top: -400px !important; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: Hfff limportant; ) fselect-art (. margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; ) 4scrollable-content ( max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; )

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